HC 948022 - ACORDAO

HC 948022 - ACORDAO

O paciente é reincidente em razão de condenação anterior beneficiada com sursis cuja audiência admonitória ocorreu em 24/7/2019, e o crime em análise ocorreu em 8/9/2022, dentro do prazo do art. 64, I, do CP, de modo que não há primariedade; por não estarem presentes os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a causa especial de diminuição da pena não é aplicável, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: DARLAN MONTALVAO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Sursis, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência Sursis Dosimetria

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Parties

DARLAN MONTALVAO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência e primariedade para fruição do redutor legal
  3. 3 Efeito do sursis na configuração da primariedade e no prazo do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente em razão de condenação anterior beneficiada com sursis cuja audiência admonitória ocorreu em 24/7/2019, e o crime em análise ocorreu em 8/9/2022, dentro do prazo do art. 64, I, do CP, de modo que não há primariedade; por não estarem presentes os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a causa especial de diminuição da pena não é aplicável, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.