HC 946042 - ACORDAO

HC 946042 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva não se mostra justificada frente à quantidade não expressiva de droga apreendida (aproximadamente 465g), à primariedade do paciente e à ausência de vínculo com organizações criminosas, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; manteve‑se assim a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Agravo Regimental Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da desproporcionalidade da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva não se mostra justificada frente à quantidade não expressiva de droga apreendida (aproximadamente 465g), à primariedade do paciente e à ausência de vínculo com organizações criminosas, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; manteve‑se assim a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu medidas cautelares diversas da prisão ao paciente