HC 777879 - ACORDAO

HC 777879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; além disso, restou demonstrado que a entrada policial sem mandado foi amparada por fundadas razões, dada a observação externa que evidenciou a presença de tráfico no interior da residência, tornando lícita a diligência e as provas dela decorrentes.

Parties
Paciente: WILSON LEANDRO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1512411-64.2021.8.26.0228); Parte Contrária / Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Crime Permanente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Crime Permanente

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Parties

WILSON LEANDRO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1512411-64.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária / Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em situação de flagrante de crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; além disso, restou demonstrado que a entrada policial sem mandado foi amparada por fundadas razões, dada a observação externa que evidenciou a presença de tráfico no interior da residência, tornando lícita a diligência e as provas dela decorrentes.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental