HC 951377 - ACORDAO

HC 951377 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado se insurge contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou proposição de revisão criminal na origem, inexistindo, assim, processo que habilite o Superior Tribunal de Justiça a conhecer da matéria; consequentemente o writ é incognoscível nesta via processual.

Parties
Agravante: JULLIANE SABRINA TAVARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULLIANE SABRINA TAVARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão criminal já transitado em julgado sem ajuizamento de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 perante condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado se insurge contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou proposição de revisão criminal na origem, inexistindo, assim, processo que habilite o Superior Tribunal de Justiça a conhecer da matéria; consequentemente o writ é incognoscível nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus