HC 961870 - DECISAO

HC 961870 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da custódia cautelar (não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário e a quantidade apreendida não se mostrou suficiente, no caso concreto, a justificar a prisão preventiva), o Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus, revogando a prisão preventiva e impondo medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WARLYSMAR ESGOTTI RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de WARLYSMAR ESGOTTI RIBEIRO, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção prévia do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WARLYSMAR ESGOTTI RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I, CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre usuário e traficante (art. 28 §2º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da custódia cautelar (não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário e a quantidade apreendida não se mostrou suficiente, no caso concreto, a justificar a prisão preventiva), o Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus, revogando a prisão preventiva e impondo medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de WARLYSMAR ESGOTTI RIBEIRO, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção prévia do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Apresentação a cada dois meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo.