HC 948802 - ACORDAO

HC 948802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea na expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006), a pretensão relativa à aplicação da redutora constitui mera reiteração já apreciada em HC anterior (HC n. 733.020/SP) e, não havendo redimensionamento da pena, manteve-se o regime fechado em razão da pena final ser superior a 4 anos e da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente/agravante: LEONARDO GONÇALVES RAMOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Redutora Do Tráfico, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Redutora Do Tráfico Regime Prisional Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GONÇALVES RAMOS

Paciente/agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição (redutora) já apreciada em habeas corpus anterior (mera reiteração)
  3. 3 Manutenção do regime fechado diante de pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea na expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006), a pretensão relativa à aplicação da redutora constitui mera reiteração já apreciada em HC anterior (HC n. 733.020/SP) e, não havendo redimensionamento da pena, manteve-se o regime fechado em razão da pena final ser superior a 4 anos e da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental