RHC 207800 - DECISAO

RHC 207800 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso por entender que a decisão que decretou a prisão preventiva se fundamentou de forma genérica, sem indicar elementos concretos e individualizados que justificassem a medida extrema (periculum libertatis), razão pela qual determinou que o recorrente responda solto ao processo, ressalvada a possibilidade de nova custódia se demonstrada fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: SERGIO SANTOS DE AQUINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8051584-18.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SERGIO SANTOS DE AQUINO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8051584-18.2024.8.05.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso por entender que a decisão que decretou a prisão preventiva se fundamentou de forma genérica, sem indicar elementos concretos e individualizados que justificassem a medida extrema (periculum libertatis), razão pela qual determinou que o recorrente responda solto ao processo, ressalvada a possibilidade de nova custódia se demonstrada fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determinar que o recorrente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.