HC 929813 - DECISAO

HC 929813 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, diante da sentença condenatória proferida pelo juízo de origem e da análise do conjunto probatório pelo magistrado sentenciante, as alegadas nulidades e a legalidade da prisão devem ser examinadas pela Corte de origem no âmbito da apelação, em razão do efeito devolutivo amplo desse recurso e da vedação à substituição da via recursal pelo mandamental em matéria já apreciada em primeiro grau.

Parties
Paciente: DIOGO MAXWELL ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares
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Parties

DIOGO MAXWELL ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 ausência de requisitos e falta de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após sentença condenatória e necessidade de análise pela via recursal (apelação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, diante da sentença condenatória proferida pelo juízo de origem e da análise do conjunto probatório pelo magistrado sentenciante, as alegadas nulidades e a legalidade da prisão devem ser examinadas pela Corte de origem no âmbito da apelação, em razão do efeito devolutivo amplo desse recurso e da vedação à substituição da via recursal pelo mandamental em matéria já apreciada em primeiro grau.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se