HC 962810 - DECISAO

HC 962810 - DECISAO

A nulidade invocada não se revela de plano; havia informações e confirmação razoável de delito (veículo furtado e possível arma), justificando a verificação no domicílio e, diante da configuração objetiva de crime permanente e urgência, excepcionaliza-se a inviolabilidade do domicílio; o encontro fortuito de drogas enquadra-se no princípio da serendipidade; reconhecer o contrário demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAIKE MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Campos Gerais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não comporta processamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Policial, Serendipidade, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Policial Serendipidade +1 more

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Parties

CAIKE MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Campos Gerais/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas apreendidas por entrada fortuita
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A nulidade invocada não se revela de plano; havia informações e confirmação razoável de delito (veículo furtado e possível arma), justificando a verificação no domicílio e, diante da configuração objetiva de crime permanente e urgência, excepcionaliza-se a inviolabilidade do domicílio; o encontro fortuito de drogas enquadra-se no princípio da serendipidade; reconhecer o contrário demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.