HC 961267 - DECISAO

HC 961267 - DECISAO

Não conheceu-se do writ e foi indeferida a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se pode manejar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE CANA VERDE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma/estatuto Do Desarmamento, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Tráfico De Drogas Posse De Arma/estatuto Do Desarmamento Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE CANA VERDE ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 pedido de absolvição do art. 16, § 1º, da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ e foi indeferida a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se pode manejar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se