HC 960297 - DECISAO

HC 960297 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não se tratando de hipótese de competência do STJ para revisão do mérito, e porquanto a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
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Parties

LEONARDO MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal por impetração tardia após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não se tratando de hipótese de competência do STJ para revisão do mérito, e porquanto a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal