HC 961401 - DECISAO

HC 961401 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão não foi suscitada nem apreciada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante e a questão relativa à suficiência das provas e à dosimetria envolve reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO DOMINGOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOMINGOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão não foi suscitada nem apreciada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante e a questão relativa à suficiência das provas e à dosimetria envolve reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se