HC 934137 - DECISAO

HC 934137 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser reparada: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a negativa da minorante do tráfico privilegiado pela demonstração de dedicação à atividade criminosa (quantidade e forma de acondicionamento da droga, balanças, material de preparo, antecedentes), e a majoração da pena-base e fixação do regime fechado foram justificadas com base na natureza/quantidade da droga e nas circunstâncias do caso; ademais, o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LARISSA CRISTINA GREINER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Prisão Preventiva Flagrante

Case Brief

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Parties

LARISSA CRISTINA GREINER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem (art. 42 da Lei 11.343/06 e ARE 666.334/AM)
  3. 3 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (proibição de revisão fático-probatória via writ)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser reparada: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a negativa da minorante do tráfico privilegiado pela demonstração de dedicação à atividade criminosa (quantidade e forma de acondicionamento da droga, balanças, material de preparo, antecedentes), e a majoração da pena-base e fixação do regime fechado foram justificadas com base na natureza/quantidade da droga e nas circunstâncias do caso; ademais, o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida