RHC 194764 - DECISAO

RHC 194764 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque pretende reexaminar matéria já transitada em julgado, exigindo revolvimento fático-probatório e utilização de via inadequada (sucedâneo de revisão criminal); não há ilegalidade patente que autorize o conhecimento do writ de ofício, e a tese de insuficiência de provas já foi apreciada em apelação.

Parties
Impetrante: MACIEL EVANGELISTA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

MACIEL EVANGELISTA DE SOUSA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar sentença transitada em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar nulidade de provas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque pretende reexaminar matéria já transitada em julgado, exigindo revolvimento fático-probatório e utilização de via inadequada (sucedâneo de revisão criminal); não há ilegalidade patente que autorize o conhecimento do writ de ofício, e a tese de insuficiência de provas já foi apreciada em apelação.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.