AREsp 2746686 - DECISAO

AREsp 2746686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensa ofensa aos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame da prova e das circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo apresentou elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: HERCULES PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Receptação Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HERCULES PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo
  3. 3 inadmissão de recurso especial e necessidade de exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensa ofensa aos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame da prova e das circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo apresentou elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.