HC 838122 - DECISAO

HC 838122 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional: havia denúncia específica, breve campana em que se observou o paciente entregando objetos a terceiros pelo portão e tentativa de fuga para o interior do imóvel, fatos que deram fundadas razões para ingresso sem mandado; a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de acessórios justifica a dosimetria da pena e a incidência de majorantes; o paciente é reincidente, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º; assim, não há nulidade das provas nem ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus +2 more

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Parties

JULIO CESAR DE LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncias e campana
  3. 3 suficiência probatória para tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional: havia denúncia específica, breve campana em que se observou o paciente entregando objetos a terceiros pelo portão e tentativa de fuga para o interior do imóvel, fatos que deram fundadas razões para ingresso sem mandado; a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de acessórios justifica a dosimetria da pena e a incidência de majorantes; o paciente é reincidente, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º; assim, não há nulidade das provas nem ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se