REsp 2096917 - DECISAO

REsp 2096917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 porque havia condenação anterior transitada em julgado por tráfico de drogas anterior aos fatos, o que configura maus antecedentes e demonstra dedicação a atividades criminosas, impedindo a concessão da redução; não se conheceu do pedido de redução da prestação pecuniária porquanto o acórdão impugnado, ao majorar a pena, não substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: CAIO PEREIRA GONTIJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do pedido de redução da prestação pecuniária.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Prestação Pecuniária

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Parties

CAIO PEREIRA GONTIJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 pedido de redução da prestação pecuniária
  3. 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 porque havia condenação anterior transitada em julgado por tráfico de drogas anterior aos fatos, o que configura maus antecedentes e demonstra dedicação a atividades criminosas, impedindo a concessão da redução; não se conheceu do pedido de redução da prestação pecuniária porquanto o acórdão impugnado, ao majorar a pena, não substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do pedido de redução da prestação pecuniária.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do pedido de redução da prestação pecuniária.