REsp 2049235 - DECISAO

REsp 2049235 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do provimento anterior de recurso especial que absolveu o réu por insuficiência de provas, tornando inócua a pretensão recursal do Ministério Público estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JEFERSON FERREIRA PAES DE ARAÚJO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Súmula 500 Do STJ, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Súmula 500 Do STJ Perda De Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JEFERSON FERREIRA PAES DE ARAÚJO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990
  2. 2 dissídio jurisprudencial apontado pelo recorrente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 500 do STJ quanto ao crime formal de corrupção de menores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do provimento anterior de recurso especial que absolveu o réu por insuficiência de provas, tornando inócua a pretensão recursal do Ministério Público estadual.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.