HC 752221 - DECISAO

HC 752221 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, diante de acórdão do Tribunal de Justiça do RJ adequadamente fundamentado cuja desconstituição exigiria revisão fático-probatória vedada em habeas corpus; além disso, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado estão justificadas pela valoração das circunstâncias do caso concreto, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas é obstada pela valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: WELSON FELIPE DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (4ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WELSON FELIPE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (4ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, diante de acórdão do Tribunal de Justiça do RJ adequadamente fundamentado cuja desconstituição exigiria revisão fático-probatória vedada em habeas corpus; além disso, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado estão justificadas pela valoração das circunstâncias do caso concreto, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas é obstada pela valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.