HC 961964 - DECISAO

HC 961964 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de documento essencial (sentença condenatória), uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; assim, inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISABELLE ARAUJO DE BRITO; Paciente: THAIS GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

ISABELLE ARAUJO DE BRITO

Paciente

THAIS GUIMARAES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (sentença condenatória) para exame do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em decorrência de confissão espontânea diante da Súmula 231/STJ e Tema 158/STF
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e discussão sobre sua fração máxima (1/6)

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de documento essencial (sentença condenatória), uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; assim, inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer liminarmente do habeas corpus
  • Intimem-se.