HC 767312 - DECISAO

HC 767312 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o entendimento do Tema Repetitivo 1214 sobre redução proporcional da pena-base não se aplica ao caso concreto (não houve recurso exclusivo da defesa e não houve reformatio in pejus), e porque a manutenção da fração da minorante do art. 33, §4º foi considerada razoável e devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: EDUARDO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1214
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Habeas Corpus Tema Repetitivo 1214

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

EDUARDO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa (Tema Repetitivo 1214)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e definição da sua fração
  3. 3 Proibição de bis in idem na valoração de vetoriais na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o entendimento do Tema Repetitivo 1214 sobre redução proporcional da pena-base não se aplica ao caso concreto (não houve recurso exclusivo da defesa e não houve reformatio in pejus), e porque a manutenção da fração da minorante do art. 33, §4º foi considerada razoável e devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegada a ordem
  • Publique-se