HC 944190 - DECISAO

HC 944190 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; no mérito perfunctório, concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram amparados por fundadas razões (nervosismo, apreensão de drogas em busca pessoal, declaração do paciente sobre existência de mais drogas e autorização da genitora), os depoimentos policiais eram críveis, a confissão foi espontânea e não decisiva para a condenação, e a desclassificação demandaria reexame probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA FAUSTINO; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação Para Uso De Drogas, Informação Sobre Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação Para Uso De Drogas +1 more

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Parties

MATHEUS SILVA FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 validade de confissão extrajudicial e exigência do aviso de Miranda

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; no mérito perfunctório, concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram amparados por fundadas razões (nervosismo, apreensão de drogas em busca pessoal, declaração do paciente sobre existência de mais drogas e autorização da genitora), os depoimentos policiais eram críveis, a confissão foi espontânea e não decisiva para a condenação, e a desclassificação demandaria reexame probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.