HC 609712 - DECISAO

HC 609712 - DECISAO

Denegou-se a ordem quanto ao pleito de reconhecimento de ilegalidade do flagrante postergado por entender que a ausência de prévia autorização judicial não torna automaticamente a prisão e as provas nulas, nos termos de precedente (REsp 1.655.072). Negou-se também o pedido relativo à minorante do §4º do art.33, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao registrar antecedentes infracionais do paciente na menoridade e sua razoável proximidade temporal, conforme entendimento consolidado (EREsp 1.916.596). Concedeu-se parcialmente a ordem para confirmar a liminar que assegura ao paciente permanecer cumprindo pena no regime semiaberto, em observância à Súmula 440 do STJ,...

Parties
Paciente: MATHEUS ANDRADE MAZUCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500650-09.2019.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Postergado, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Postergado Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS ANDRADE MAZUCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500650-09.2019.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante postergado sem prévia autorização judicial (art. 53, II, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade da prova derivada do flagrante postergado (apreensões e laudo toxicológico)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de antecedentes infracionais na menoridade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem quanto ao pleito de reconhecimento de ilegalidade do flagrante postergado por entender que a ausência de prévia autorização judicial não torna automaticamente a prisão e as provas nulas, nos termos de precedente (REsp 1.655.072). Negou-se também o pedido relativo à minorante do §4º do art.33, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao registrar antecedentes infracionais do paciente na menoridade e sua razoável proximidade temporal, conforme entendimento consolidado (EREsp 1.916.596). Concedeu-se parcialmente a ordem para confirmar a liminar que assegura ao paciente permanecer cumprindo pena no regime semiaberto, em observância à Súmula 440 do STJ,...

Court Disposition

parcialmente concedida

Orders

  • Ordem denegada quanto ao reconhecimento de ilegalidade do flagrante postergado (art. 53, II, Lei n. 11.343/2006).
  • Ordem denegada quanto ao pedido de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.