HC 962301 - DECISAO

HC 962301 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o lapso de aproximadamente seis meses desde o aviamento da apelação é considerado razoável em face do quantum da pena aplicada (5 anos de reclusão) e porque não há decisão do Tribunal de origem acerca da negativa do direito de recorrer em liberdade, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus sem prévia provocação das instâncias ordinárias (habeas corpus per saltum), o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Per Saltum, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
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Parties

JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o lapso de aproximadamente seis meses desde o aviamento da apelação é considerado razoável em face do quantum da pena aplicada (5 anos de reclusão) e porque não há decisão do Tribunal de origem acerca da negativa do direito de recorrer em liberdade, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus sem prévia provocação das instâncias ordinárias (habeas corpus per saltum), o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo imprima celeridade no julgamento da Apelação n. 1505020-48.2023.8.26.0047.