HC 960296 - DECISAO

HC 960296 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; na análise de ofício, não foram identificados vícios flagrantes: a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita, a confissão informal foi corroborada por apreensões e depoimentos e eventual reexame probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: WALTER FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem de ofício não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Confissão Informal, Nulidade Das Provas, Direito De Permanecer Em Silêncio, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Confissão Informal Nulidade Das Provas Direito De Permanecer Em Silêncio Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

WALTER FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 ilicitude da confissão informal sem garantia do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; na análise de ofício, não foram identificados vícios flagrantes: a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita, a confissão informal foi corroborada por apreensões e depoimentos e eventual reexame probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem de ofício não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.