HC 962388 - DECISAO

HC 962388 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (apreensão de entorpecentes e material relacionado ao tráfico, informações checadas, monitoramento e relação de visitantes com antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando risco à ordem pública; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar prova ou discutir eventual regime prisional futuro.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERNANDES MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (apreensão de entorpecentes e material relacionado ao tráfico, informações checadas, monitoramento e relação de visitantes com antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando risco à ordem pública; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar prova ou discutir eventual regime prisional futuro.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal