HC 822352 - DECISAO

HC 822352 - DECISAO

Aumentos da pena-base decorrentes da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas foram devidamente fundamentados e mantidos nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; contudo, a atenuante da confissão foi integral e prestada em juízo, sem fundamentação concreta para utilização de fração inferior à paradigmática de 1/6, motivo pelo qual a fração de redução relativa à confissão deve ser revista; ademais, a imposição do regime fechado foi fixada com base em mera referência à gravidade abstrata sem elementos concretos capazes de justificar regime mais severo, configurando constrangimento ilegal, e, assim, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1519177-02.2022.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUCAS DANIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1519177-02.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 fração aplicável à atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base decorrentes da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas foram devidamente fundamentados e mantidos nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; contudo, a atenuante da confissão foi integral e prestada em juízo, sem fundamentação concreta para utilização de fração inferior à paradigmática de 1/6, motivo pelo qual a fração de redução relativa à confissão deve ser revista; ademais, a imposição do regime fechado foi fixada com base em mera referência à gravidade abstrata sem elementos concretos capazes de justificar regime mais severo, configurando constrangimento ilegal, e, assim, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Revisão da fração de redução referente à atenuante da confissão
  • Fixação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena