AREsp 2724382 - DECISAO

AREsp 2724382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em análise soberana dos fatos, considerou suficientemente demonstrada a materialidade (autos de exibição e apreensão e laudos) e a autoria (depoimentos, inclusive policial), não sendo possível nesta via especial o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento sobre a validade do depoimento policial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS DORES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 386, VII, CPP, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP por ausência de elementos seguros e concretos da autoria
  2. 2 Suficiência do depoimento policial e de demais provas para sustentar condenação por tráfico
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em análise soberana dos fatos, considerou suficientemente demonstrada a materialidade (autos de exibição e apreensão e laudos) e a autoria (depoimentos, inclusive policial), não sendo possível nesta via especial o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento sobre a validade do depoimento policial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.