HC 961619 - DECISAO

HC 961619 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração constitui mera reiteração de matéria já definitivamente apreciada no AREsp n. 2.355.228/SP, cuja decisão confirmou a aplicação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo espaço para reexame neste writ; assim, não se conhece do pedido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: POLIANA AMÉRICO DO CARMO PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de mera reiteração de decisão já proferida no AREsp n. 2.355.228/SP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Parties

POLIANA AMÉRICO DO CARMO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido (vedação ao rediscutir matéria em habeas corpus)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração constitui mera reiteração de matéria já definitivamente apreciada no AREsp n. 2.355.228/SP, cuja decisão confirmou a aplicação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo espaço para reexame neste writ; assim, não se conhece do pedido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de mera reiteração de decisão já proferida no AREsp n. 2.355.228/SP

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.