HC 918445 - DECISAO

HC 918445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; no exame perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi legitimado por fundadas razões e situação de flagrância (informações de inteligência, campana e confissão do paciente), houve materialidade e indícios suficientes (destaque para apreensão de drogas, dinheiro e arma) e o decreto prisional demonstrou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, sendo também verificada a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE JACINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; no exame perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi legitimado por fundadas razões e situação de flagrância (informações de inteligência, campana e confissão do paciente), houve materialidade e indícios suficientes (destaque para apreensão de drogas, dinheiro e arma) e o decreto prisional demonstrou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, sendo também verificada a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus