HC 959349 - DECISAO

HC 959349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão da instância de origem já transitado em julgado, configurando utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

RICARDO HENRIQUE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 exasperação da pena-base com fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão da instância de origem já transitado em julgado, configurando utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.