HC 945944 - DECISAO

HC 945944 - DECISAO

Houve ausência de apreensão de entorpecentes, de modo que não se comprovou a materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) nos autos, razão pela qual se reconheceu a falta de justa causa e se determinou o trancamento da ação penal apenas quanto a esse delito; porém, a prova indicativa de associação estável entre os denunciados, extraída de diálogos e relatório técnico, foi suficiente para manter a persecução quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35), e os efeitos da decisão foram estendidos aos corréus com idêntica situação fática e jurídica.

Parties
Paciente: ROBSON VIEIRA MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Fortaleza/CE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida: trancamento da Ação Penal n. 0254560-57.2023.8.06.0001 exclusivamente quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantida a persecução quanto ao art. 35; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Materialidade Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

ROBSON VIEIRA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas por não haver apreensão de entorpecentes
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva e contemporaneidade da medida
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal quanto ao art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ausência de apreensão de entorpecentes, de modo que não se comprovou a materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) nos autos, razão pela qual se reconheceu a falta de justa causa e se determinou o trancamento da ação penal apenas quanto a esse delito; porém, a prova indicativa de associação estável entre os denunciados, extraída de diálogos e relatório técnico, foi suficiente para manter a persecução quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35), e os efeitos da decisão foram estendidos aos corréus com idêntica situação fática e jurídica.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: trancamento da Ação Penal n. 0254560-57.2023.8.06.0001 exclusivamente quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantida a persecução quanto ao art. 35; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0254560-57.2023.8.06.0001 exclusivamente quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Estendido o efeito da decisão aos corréus denunciados pela incursão no mesmo tipo penal, nos termos do art. 580 do CPP.