HC 956216 - DECISAO

HC 956216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio (inadmissível segundo STF e STJ) e porque as matérias manejadas (absolvição por insuficiência de provas quanto à associação e aplicação do tráfico privilegiado) demandariam reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, o acórdão recorrido reconheceu estabilidade e permanência no vínculo associativo, o que, conforme precedentes do STJ, impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de comprovação de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio (inadmissível segundo STF e STJ) e porque as matérias manejadas (absolvição por insuficiência de provas quanto à associação e aplicação do tráfico privilegiado) demandariam reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, o acórdão recorrido reconheceu estabilidade e permanência no vínculo associativo, o que, conforme precedentes do STJ, impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.