HC 931255 - DECISAO

HC 931255 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem, ao reduzir a valoração relativa à natureza e quantidade de droga (primeira fase), deixou de reduzir proporcionalmente a pena-base e, na segunda fase da dosimetria, agravou a pena em prejuízo do paciente (reformatio in pejus). Diante da ilegalidade flagrante e com fundamento na jurisprudência do STJ acerca da vedação da reformatio in pejus e da revisão restrita da dosimetria em habeas corpus, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de origem reveja a sanção penal e afaste o vício detectado.

Parties
Paciente: VINICIUS TAVARES MALANQUINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS TAVARES MALANQUINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus somente em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena quando afastada circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem, ao reduzir a valoração relativa à natureza e quantidade de droga (primeira fase), deixou de reduzir proporcionalmente a pena-base e, na segunda fase da dosimetria, agravou a pena em prejuízo do paciente (reformatio in pejus). Diante da ilegalidade flagrante e com fundamento na jurisprudência do STJ acerca da vedação da reformatio in pejus e da revisão restrita da dosimetria em habeas corpus, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de origem reveja a sanção penal e afaste o vício detectado.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Expede-se a ordem para que seja revista, pelo Tribunal de origem, a sanção penal, no intuito de afastar-se o reformatio in pejus na segunda fase da dosimetria, fixando-se os demais consectários legais.
  • Comunique-se.