HC 889391 - DECISAO

HC 889391 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, usando-se do poder de ofício previsto no parágrafo único do art. 647-A do CPP, concluiu-se que a abordagem e busca pessoal foram lícitas por haver informações prévias de populares que configuraram fundada suspeita, justificando a apreensão de drogas e a prisão; a majoração da pena-base pelo tipo e quantidade da droga também foi considerada legítima nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; contudo, não houve prova da ciência da paciente quanto à origem furtiva da arma, de modo que a valoração negativa da culpabilidade no crime de receptação foi afastada, reduzindo-se a pena em 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: CATIELE REGINA DE VARGAS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do crime de receptação e reduzir a pena em 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Pessoal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

CATIELE REGINA DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e abordagem sem mandado judicial/justa causa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do crime de receptação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, usando-se do poder de ofício previsto no parágrafo único do art. 647-A do CPP, concluiu-se que a abordagem e busca pessoal foram lícitas por haver informações prévias de populares que configuraram fundada suspeita, justificando a apreensão de drogas e a prisão; a majoração da pena-base pelo tipo e quantidade da droga também foi considerada legítima nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; contudo, não houve prova da ciência da paciente quanto à origem furtiva da arma, de modo que a valoração negativa da culpabilidade no crime de receptação foi afastada, reduzindo-se a pena em 6 meses de reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do crime de receptação e reduzir a pena em 6 meses de reclusão.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do crime de receptação.
  • Reduzir a pena da paciente em 6 meses de reclusão.