HC 961327 - DECISAO

HC 961327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a ordem: o conjunto probatório indica destinação à mercancia, afastando a desclassificação para usuário e o redutor do §4º do art.33, e a revisão criminal foi utilizada como nova via recursal para reexame de mérito, sem observar os pressupostos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO MARIANO PODADEIRA ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário Vs Traficante, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Art. 28, Redução Do §4º Do Art.33
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Usuário Vs Traficante Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO MARIANO PODADEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 Cabimento de revisão criminal quando utilizada como nova apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a ordem: o conjunto probatório indica destinação à mercancia, afastando a desclassificação para usuário e o redutor do §4º do art.33, e a revisão criminal foi utilizada como nova via recursal para reexame de mérito, sem observar os pressupostos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.