HC 962264 - DECISAO

HC 962264 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o writ configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento e concessão de habeas corpus, não sendo possível proceder a ampla análise de provas no presente remédio constitucional.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS BARREIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ANDRE DOS SANTOS BARREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o writ configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento e concessão de habeas corpus, não sendo possível proceder a ampla análise de provas no presente remédio constitucional.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.