AREsp 2532281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, deu-se provimento para absolver o agravante do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) por ausência de laudo toxicológico definitivo nem laudo preliminar com grau de certeza idêntico ao definitivo; manteve-se, todavia, a condenação pelo crime de organização criminosa (art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 3º, Lei n. 12.850/2013), pois essa conclusão decorre de valoração motivada do conjunto probatório e sua desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REINALDO RODRIGUES DE MENDONÇA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e provido para absolver o recorrente do crime de tráfico; mantida condenação por organização criminosa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Da Prova, Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Provisório, Súmula 7/stj, Extração De Dados De Celulares, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Da Prova Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Provisório Súmula 7/stj Extração De Dados De Celulares +1 more

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Parties

REINALDO RODRIGUES DE MENDONÇA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova da materialidade do crime de tráfico por ausência de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 suficiência de prova para condenação por organização criminosa
  3. 3 limites da revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, deu-se provimento para absolver o agravante do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) por ausência de laudo toxicológico definitivo nem laudo preliminar com grau de certeza idêntico ao definitivo; manteve-se, todavia, a condenação pelo crime de organização criminosa (art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 3º, Lei n. 12.850/2013), pois essa conclusão decorre de valoração motivada do conjunto probatório e sua desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e provido para absolver o recorrente do crime de tráfico; mantida condenação por organização criminosa

Orders

  • Absolver REINALDO RODRIGUES DE MENDONÇA da imputação do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), nos termos do art. 386, inciso II, do CPP
  • Manter a condenação de REINALDO RODRIGUES DE MENDONÇA pelo crime de organização criminosa (art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013)