AREsp 2703590 - DECISAO

AREsp 2703590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foi demonstrado que o Tribunal de origem não se fundamentou exclusivamente em elementos da fase inquisitiva: houve confronto dos depoimentos policiais com demais provas produzidas em juízo (corroboração), inclusive apreensão de substância entorpecente acondicionada em sacolés; assim, não houve violação do art. 155 do CPP e, ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FABIANO DUARTE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Súmula 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Súmula 7/stj Valor Probatório Do Depoimento De Policiais

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Parties

FABIANO DUARTE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP por condenação baseada em elementos informativos/investigativos
  2. 2 Suficiência de provas para tipificação como tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) versus desclassificação para usuário (art. 28)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foi demonstrado que o Tribunal de origem não se fundamentou exclusivamente em elementos da fase inquisitiva: houve confronto dos depoimentos policiais com demais provas produzidas em juízo (corroboração), inclusive apreensão de substância entorpecente acondicionada em sacolés; assim, não houve violação do art. 155 do CPP e, ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.