AREsp 2728489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento à parte que impugnava a inadmissão do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que há elementos probatórios suficientes para a condenação e para a negativação das circunstâncias do crime (concurso de agentes e prática durante cumprimento de pena), e a pretensão defensiva demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL RIBEIRO CARDOSO DE CAMPOS; Agravante: RONY NUNES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Depoimentos Policiais, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

MICHEL RIBEIRO CARDOSO DE CAMPOS

Agravante

RONY NUNES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento à parte que impugnava a inadmissão do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que há elementos probatórios suficientes para a condenação e para a negativação das circunstâncias do crime (concurso de agentes e prática durante cumprimento de pena), e a pretensão defensiva demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.