HC 855814 - DECISAO

HC 855814 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como meio substitutivo de recurso, mas, com fundamento no parágrafo único do art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem de ofício apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para regime mais gravoso; manteve-se a impossibilidade de aplicação do art. 33, §4º, quando as instâncias reconheceram dedicação do agente à atividade criminosa e afastou-se a consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 em face de sua autonomia, além de reconhecer que a substituição por medidas restritivas é vedada em razão da pena total superior a quatro anos.

Parties
Paciente: UELTON MARCOS DA SILVA VIANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Posse De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus, Consunção E Concurso De Crimes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Causa De Diminuição De Pena (art.33 §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte E Posse De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus Consunção E Concurso De Crimes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UELTON MARCOS DA SILVA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou não da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em lugar da condenação pelos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de consunção entre crimes de posse/porte de arma e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como meio substitutivo de recurso, mas, com fundamento no parágrafo único do art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem de ofício apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para regime mais gravoso; manteve-se a impossibilidade de aplicação do art. 33, §4º, quando as instâncias reconheceram dedicação do agente à atividade criminosa e afastou-se a consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 em face de sua autonomia, além de reconhecer que a substituição por medidas restritivas é vedada em razão da pena total superior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena
  • Publique-se