AREsp 2729763 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas pela defesa dependem do reexame do conjunto fático-probatório (análise da existência de provas seguras e pedido de desclassificação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que confirmou a condenação pelo art. 33 c/c 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 pedido de desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas pela defesa dependem do reexame do conjunto fático-probatório (análise da existência de provas seguras e pedido de desclassificação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que confirmou a condenação pelo art. 33 c/c 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.