AREsp 2765179 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, com fundamento no entendimento de que o laudo preliminar de perito oficial pode, em casos excepcionais, comprovar a materialidade do art.28, manteve‑se a valoração probatória que sustentou a condenação pelo delito de resistência; contudo, em face do julgamento do RE 635.659/STF (Tema 506), reconheceu‑se a retroatividade da declaração de não tipicidade do art.28 da Lei 11.343/2006, determinando‑se a extinção da punibilidade quanto a esse delito e a remessa ao Juizado Especial Criminal para a apuração do ilícito administrativo.

Parties
Agravante: MAURICIO EUFLASINO GOMES JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido E Decisão Sobre Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Quanto Ao Art.28
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; concedo habeas corpus para extinguir a punibilidade quanto ao art.28 da Lei 11.343/2006 e determinar remessa ao Juizado Especial Criminal competente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Preliminar, Princípio Da Insignificância, Crimes De Resistência, Extinção Da Punibilidade Por Retroatividade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Dosimetria E Agravante Por Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Preliminar Princípio Da Insignificância Crimes De Resistência Extinção Da Punibilidade Por Retroatividade +3 more

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Parties

MAURICIO EUFLASINO GOMES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido E Decisão Sobre Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Quanto Ao Art.28

Legal Issues

  1. 1 necessidade do laudo toxicológico definitivo para demonstração da materialidade do delito e exceção quando laudo preliminar for de perito oficial com mesmo grau de certeza
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da palavra do policial e prova da autoria em crime de resistência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, com fundamento no entendimento de que o laudo preliminar de perito oficial pode, em casos excepcionais, comprovar a materialidade do art.28, manteve‑se a valoração probatória que sustentou a condenação pelo delito de resistência; contudo, em face do julgamento do RE 635.659/STF (Tema 506), reconheceu‑se a retroatividade da declaração de não tipicidade do art.28 da Lei 11.343/2006, determinando‑se a extinção da punibilidade quanto a esse delito e a remessa ao Juizado Especial Criminal para a apuração do ilícito administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; concedo habeas corpus para extinguir a punibilidade quanto ao art.28 da Lei 11.343/2006 e determinar remessa ao Juizado Especial Criminal competente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento