RHC 204650 - DECISAO

RHC 204650 - DECISAO

Verificada sentença absolutória nos autos da ação penal (com fundamento no art. 386, II, do CPP) que determinou a expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE LIMA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

PABLO HENRIQUE LIMA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Conversão de flagrante em prisão preventiva por suposto tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegada violação de domicílio no ingresso policial
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória nos autos da ação penal (com fundamento no art. 386, II, do CPP) que determinou a expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.