HC 886834 - DECISAO

HC 886834 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para majorar a fração da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 de 1/6 para 1/3, o STJ reduziu a exasperação para 1/6 em ambas as condenações (tráfico e associação), recalculou as penas e, embora não conhecendo do writ por sua natureza substitutiva de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para tornar definitivas as penas redimensionadas, totalizando 9 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 1.166 dias-multa.

Parties
Paciente: FILIPE VINICIUS PEREIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Narcotráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Narcotráfico

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Parties

FILIPE VINICIUS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida justificava a elevação da fração da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006 acima de 1/6
  2. 2 se houve fundamentação idônea para aplicação da causa de aumento em patamar superior ao mínimo legal
  3. 3 se o habeas corpus poderia ser conhecido como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para majorar a fração da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 de 1/6 para 1/3, o STJ reduziu a exasperação para 1/6 em ambas as condenações (tráfico e associação), recalculou as penas e, embora não conhecendo do writ por sua natureza substitutiva de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para tornar definitivas as penas redimensionadas, totalizando 9 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 1.166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente, tornando-a definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado
  • Condenação ao pagamento de 1.166 dias-multa