HC 930392 - DECISAO

HC 930392 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca revisar a condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e não há ilegal constrangimento, além de a Terceira Seção do STJ ter reafirmado que atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal e que o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF, o que impede a superação da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: CASSIO BATISTA DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002393-74.2021.8.17.2470)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158/stf), Competência Do STJ
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO BATISTA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002393-74.2021.8.17.2470)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e percentual de 1/6
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca revisar a condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e não há ilegal constrangimento, além de a Terceira Seção do STJ ter reafirmado que atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal e que o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF, o que impede a superação da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.