AREsp 2555008 - DECISAO

AREsp 2555008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência requereria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ); além disso, o tribunal local fundamentou a condenação em provas materiais (auto de apreensão e laudos) e em depoimentos policiais idôneos, não contrariados nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERT LUCAS CONCEICAO SANTANA; Interveniente (manifestou Se Nesta Instância): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 386, VII, CPP, Art. 33, Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 386, Vii, CPP Art. 33, Lei Nº 11.343/2006 +2 more

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Parties

ROBERT LUCAS CONCEICAO SANTANA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nesta Instância)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de fundamentação da condenação em depoimentos de policiais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência requereria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ); além disso, o tribunal local fundamentou a condenação em provas materiais (auto de apreensão e laudos) e em depoimentos policiais idôneos, não contrariados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.