HC 951022 - DECISAO

HC 951022 - DECISAO

Não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o pedido não deve ser conhecido; assim, não se conhece do habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: WELLINSON SOLEDAD SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Mau Antecedentes, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Mau Antecedentes Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

WELLINSON SOLEDAD SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 consideração de multirreincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o pedido não deve ser conhecido; assim, não se conhece do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.