RHC 202273 - DECISAO

RHC 202273 - DECISAO

A superveniência de sentença penal torna superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesta quanto à prisão preventiva, cuja imprescindibilidade impede a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante: MAICON VINICIUS DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Penal
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Superveniência De Sentença, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Superveniência De Sentença Habeas Corpus

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Parties

MAICON VINICIUS DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Penal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de superveniência de sentença

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal torna superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesta quanto à prisão preventiva, cuja imprescindibilidade impede a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.