HC 962853 - DECISAO

HC 962853 - DECISAO

Verificado nos autos indicativo de regularidade das buscas (abordagem em ponto conhecido por intenso tráfico, apreensão de 38 pedras de crack pesando 96g e confissão de propriedade), bem como presença de prova da materialidade e indícios de autoria e demonstração de risco de reiteração delitiva e necessidade para garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; medidas cautelares diversas consideradas inadequadas; portanto não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada, não conhecendo-se do habeas corpus conforme art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS JÚNIO MOREIRA ROSA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço/denego a Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

LUCAS JÚNIO MOREIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço/denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos indicativo de regularidade das buscas (abordagem em ponto conhecido por intenso tráfico, apreensão de 38 pedras de crack pesando 96g e confissão de propriedade), bem como presença de prova da materialidade e indícios de autoria e demonstração de risco de reiteração delitiva e necessidade para garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; medidas cautelares diversas consideradas inadequadas; portanto não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada, não conhecendo-se do habeas corpus conforme art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; intimem-se.